A resposta cristã para a violência urbana


INTRODUÇÃO
I – A PERSPECTIVA BÍBLICA SOBRE A VIOLÊNCIA
II – O PODER PÚBLICO E A VIOLÊNCIA URBANA
III – A IGREJA EM UMA SOCIEDADE VIOLENTA
CONCLUSÃO

Perspectiva Bíblica sobre a Violência

Não há como combater a criminalidade se não reconhecermos a verdade básica da realidade do mal. O mal não é uma ilusão ou uma simples doença mental, como afirmam certos sociólogos. Ainda que problemas patológicos possam, em alguma medida, contribuir para atos violentos, a raiz da criminalidade encontra-se na natureza humana decaída.

Igualmente frágeis são as teorias que atribuem às forças sociais e aos problemas econômicos a gênese da criminalidade. A mídia insiste que o crime é um problema técnico que pode ser resolvido com a criação de condições sociais corretas mediante políticas acertadas, distribuição de dinheiro às áreas certas e organização do ambiente físico de forma apropriada 1. Mas, a realidade e a história têm provado que mesmo quando as condições sociais são favoráveis a criminalidade persiste em existir. Igualmente, mesmo as pessoas que tiveram acesso a boa educação e uma vida financeiramente abastada são protagonistas de crimes, violentos ou não.

Nessa linha de raciocínio, John Stott lembra que as oportunidades educacionais têm se espalhado rapidamente pelo mundo ocidental e muitos projetos sociais têm sido criados, entretanto, as atrocidades, a corrupção, os conflitos e a opressão insiste em acompanhar a humanidade 2. O que dizer dos exemplos cotidianos de jovens e adolescentes da classe média alta e rica, que apesar do acesso à educação de qualidade nas melhores escolas e universidades do mundo cometem crimes bárbaros, e o envolvimento na corrupção de políticos e profissionais com boa formação acadêmica?

Os autores Charles Colson e Nancy Pearcey afirmam que a face do mal é assustadoramente comum. Eles dizem isso depois de citar crimes bárbaros cometidos por pessoas aparentemente “normais”, sem qualquer aparência de maldade, como Susan Smith, a mulher que afogou seus dois filhos deixando que o carro caísse num lago com as crianças dentro do veículo; uma criança de 11 anos de idade e outra de 13 que depois de acionarem o alarme de incêndio da escola atiraram nos alunos e professores da escola em que estudavam, à medida que saíam do prédio; ou ainda o caso dos três jovens de Datmouth, Massachusetts, que cercaram um colega da nona séria e o mataram a facadas e, após o ato, sorriram e trocaram cumprimentos batendo as palmas da mão um do outro em pleno ar, como jogadores de basquete celebrando uma boa enterrada na cesta 3. Colson e Pearcey ainda afirmam que a cobertura da grande mídia dessas crimes oferece todas as respostas convencionais: pobreza (mas, a maioria dos matadores era da classe média), raça (mas, maioria é branca), infância complicada (mas, milhões de crianças no mundo todo vêm de circunstancia de desaforáveis e nunca cometeram crimes)4.

No Brasil, ao menos dois casos ilustram essa realidade sombria. O primeiro envolvendo a jovem Suzane Louise Von Richthofen que, juntamente com os irmãos Daniel Cravinhos e Christian Cravinhos, planejou com requinte de crueldade a morte de seus pais Manfred Albert von Richthofen e Marísia enquanto dormiam, na noite de 31 de outubro de 2012. O outro caso ocorreu em 28 de março de 2008, envolvendo a morte da menina Isabella de Oliveira Nardoni, de cinco anos de idade, arremessada do sexto andar do Edifício London, em São Paulo, pelo pai, Alexandre Nardoni, e pela madrasta da criança, Anna Carolina Jatobá. Em ambos os episódios os crimes foram cometidos por pessoas da classe média, com boa educação e sem qualquer problema de ordem psicológica.

A razão para se esquivar da explicação cristã para todos esses problemas é a temível palavra pecado. A sociedade pós-moderna, relativista e hedonista do tempo presente, rejeita por completo a ideia da responsabilidade moral como algo ultrapassado. Nada obstante, ela precisa se voltar para o pressuposto bíblico do pecado original e da tendência para a maldade, como diz Paulo em Romanos 7.15 (“Porque o que faço não o aprovo; pois o que quero isso não faço, mas o que aborreço isso faço), a fim de conferir ordem e segurança para a sociedade.

Violência ao longo da Bíblia

Após o crime de Caim, a Bíblia relata muitos outros episódios de violência, a ponto de homens sanguinários se vangloriarem de seus feitos cruéis (Gn 4.23) e assassinos serem cultuados como verdadeiro heróis (Gn 6.4). Na época de Noé, as escrituram afirmam que a terra estava corrompida diante da face de Deus; e encheu-se a terra de violência (Gn 6.11). Lawrence Richards explica que maldade e violência são as duas palavras usadas para caracterizar os pecados que causaram o dilúvio do Gênesis: “Maldade é rasah, atos criminosos que violam os direitos dos outros e tiram proveito do sofrimento deles. Violência é hamas, atos deliberadamente destrutivos que visam prejudicar outras pessoas” 5. Esse mesmo padrão de violência irá se repetir nos últimos dias antes do segundo advento de Cristo (Mt 24.12,37).

As escrituras contêm outros casos de violência, crueldade e agressão, física e emocional, que demonstram a condição pecaminosa do homem (Gn 34.13-31; Êx 2.11, 12; Jz 19—21; 2 Sm 13.23-39; 1Rs 21). A razão pela qual tais passagens constam na Bíblia Sagrada, sem qualquer supressão, é confirmar a natureza caída do homem. Certamente, o objetivo de tais relatos é simplesmente descrever aquilo ocorreu, sem o objetivo de fornecer um modelo de conduta a ser seguido. Absolutamente! Elas constam no cânon bíblico, pois não é objetivo de Deus esconder a verdade ou falsear a história da humanidade.

Nunca foi intenção de Deus que o ser humano se entregasse à violência. Tanto assim que a Lei estabelecia uma série de punições para diversos tipos de crimes. Dos dez mandamentos, dois visam claramente a pacificação social: não matarás; não roubarás (Êx. 20. 13, 15).

O Poder Público e a Violência Urbana

É inegável que vivemos dias violentos. René Girardi bem disse que “a violência parece estar presa num processo de escalada que lembra a propagação do fogo ou a de uma epidemia” 6. Ele afirma:

Há violências familiares e escolares, as de que se tornam culpados esses adolescentes que massacram os colegas nas escolas americanas, e há violências visíveis no mundo inteiro, e o terrorismo sem limites nem fronteiras. Este último se entrega a uma verdadeira guerra de extermínio contra as populações civis. Parece que estamos indo em direção a um encontro de toda a humanidade com sua própria violência” 7.

O Brasil é um dos países com maior índice de criminalidade do mundo, com elevada taxa de homicídios, roubos, sequestros e outros atos criminosos. Segundo o Atlas de Violência, em 2014 houve 59.627 homicídios no Brasil — o que equivale a uma taxa de homicídios por 100 mil habitantes de 29,1 8. Esse é o maior número de homicídios já registrado e representa mais de 10% dos homicídios registrados no mundo, colocando o Brasil como o país com o maior número absoluto de homicídios.

Numa comparação com uma lista de 154 países com dados disponíveis para 2012, o Brasil estaria entre os 12 países com maiores taxas de homicídios por 100 mil habitantes. A título de análise, entre 2011 e 2015, a violência no Brasil matou mais pessoas do que a Guerra da Síria 9. A faixa etária mais atingida pela violência é a juventude. No recorte por sexo e faixa etária, o estudo indica que 46,9% dos homens que morrem entre os 15 e os 29 anos e são vítimas de homicídio. O número salta para 53% quando são jovens de 15 a 19 anos.

Como podemos notar, a realidade brasileira é marcada pelo alto índice de violência urbana. Em algumas regiões do país bairros inteiros estão dominados por gangues e traficantes. Noutras, há insegurança e terror, com falta de ordem e segurança pública adequada. Sequestros relâmpagos e roubos a mão armada são comuns em quase todas as cidades. Diante desse quadro, a sociedade vive em estado de medo permanente.

O Estado e a sua função de punir o mal

A quem compete o papel de coibir a criminalidade? Biblicamente, entendemos que o Estado recebeu de Deus autoridade delegada para punir o mal e castigar os malfeitores: Eis as palavras de Pedro:

Sujeitai-vos, pois, a toda ordenação humana por amor do Senhor; quer ao rei, como superior; quer aos governadores, como por ele enviados para castigo dos malfeitores e para louvor dos que fazem o bem. Porque assim é a vontade de Deus, que, fazendo o bem, tapeis a boca à ignorância dos homens loucos; como livres e não tendo a liberdade por cobertura da malícia, mas como servos de Deus. Honrai a todos. Amai a fraternidade. Temei a Deus. Honrai o rei (1Pe 2.13-17).

De acordo com Francis Schaeffer: “O Estado deve ser um agente da justiça para restringir o mal, punindo o malfeitor, e para proteger os bons da sociedade”10. Em suas palavras: “Pedro diz nesse trecho que a autoridade civil tem de ser honrada e que Deus tem de ser temido. O Estado, como ele o define, deve punir aqueles que fazem o mal e recompensar aqueles que fazem o bem. Se não for assim, então toda a estrutura se desfaz em pedaços”11. De fato, sem esse padrão de legitimidade da autoridade constituída e aplicação da justiça a sociedade seria um caos. Deus estabeleceu um padrão de ordem e segurança para a vida em sociedade.

Nesse sentido, só há falar em dever do cidadão para com o Estado se este não for precedido da existência de Deus. Afinal, como assinalou Jónatas Machado, “é totalmente arbitrário e irracional pretender deduzir um hipotético dever de subordinação do Estado Constitucional a princípio de racionalidade, verdade, previsibilidade, proporcionalidade e eficácia, a partir de uma visão de mundo que postule que tudo resultou de processos físicos e químicos irracionais, aleatórios, ineficientes e até cruéis” 12. Jónatas Machado está dizendo que é ilógico pensar em um sistema de justiça e em um Estado Democrático de Direito, que garanta ordem em segurança, sem a crença básica na existência de um Legislador Inteligente. O ateísmo, ao contrário, não consegue fundamentar um Estado com tais características, pois parte de premissas que contradizem tais aspectos. Por esse motivo, o cristianismo tem sido historicamente relevante no campo do direito e na aplicação da justiça, pois os seus postulados, além de bíblicos, são essenciais para a edificação de um sistema de responsabilidade moral e criminal dos indivíduos.

O papel do Poder Público

É necessário destacar primeiramente que a segurança é uma garantia constitucional, um direito de todos. O artigo 144 da Constituição Federal estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. O Estado, portanto, deve preservar a ordem e garantir a segurança física e patrimonial das pessoas. Cada um dos poderes constituídos tem a sua própria parcela de responsabilidade.

Sendo assim, responsável por editar as leis, o Poder Legislativo tem o papel preponderante na criação de normas gerais de proteção, ao considerar previamente como crimes os atos deletérios à vida em sociedade. O objetivo, como diz Walter Kaiser, não é a vingança, mas a manutenção da justiça para o maior número possível de pessoas 13. A existência de uma política criminal bem elaborada é essencial para promover a ordem social e refrear a delinquência. Enquanto isso, leis lenientes que desconsideram o perigo inerente a certos comportamentos sociais, como o uso das drogas, são o ponto de partida para o caos e a desordem.

Por sua vez, cabe ao Poder Executivo aplicar as leis e instituir políticas públicas que busquem garantir a efetiva segurança da população. Há que se manter, para isso, um corpo de policiamento capacitado, que atue de maneira preventiva e repressiva ao crime. “A solução não é simplesmente uma questão de construir mais prisões e encarcerar mais criminosos” 14, bem afirmaram Charles Colson e Nancy Pearcey. De acordo com os autores do livro E agora, como viveremos?, “[…] o melhor modo de reduzir o crime não é reagir depois do fato com castigos e reabilitação, mas desencorajá-lo antes que aconteça, criando uma vida em comunidade civilizada e ordenada”15. Eles não estão descartando as medidas de repressão contra o crime, afinal, a própria existência de leis claras que estabelecem os critérios de punição às infrações, também servem como mecanismos de prevenção.

Colson e Pearcey citam o exemplo da teoria da janela quebrada. Na qual se uma janela está quebrada e não é consertada depressa, os ofensores potenciais verão isso como um convite para quebrar mais janelas. Quando as janelas nunca são consertadas, dizem os autores, e mais estão sendo quebradas, um senso de desordem é criado, facilitando, quando não incita, mais ação criminal. A teoria da janela quebrada encontra respaldo no Shalom israelita, referindo-se à paz no sentido positivo, como o resultado de uma sociedade corretamente organizada, com base bíblica na doutrina da Criação. Os autores ainda afirmam que o estabelecimento da ordem funciona tão bem como um preventivo contra o crime, porque expressa uma ordem subjacente e mostra que a comunidade está disposta a impor essa ordem 16.

Por fim, o Judiciário é o poder responsável por aplicar a lei ao caso concreto. Tem ele o importante papel de julgar de maneira célere e punir com justiça os homens violentos e sanguinários, evitando com isso a impunidade. Na passagem de Romanos, Paulo afirmou que os magistrados são ministros de Deus, e vingador para castigar o que faz o mal (Rm 13.4). Em seu debate Sobre a Magistratura Armínio definiu-a (a magistratura) “como um poder proeminente e administrativo ou uma função com um poder proeminente, instituída e preservada por Deus, com o propósito de que os homens possam, na sociedade de seus companheiros, ‘ter uma vida quieta e sossegada, em toda a piedade e honestidade’”17. O poder, segundo Armínio, “se apoia na criação e por meio dela, no domínio que Deus tem sobre todas as coisas criadas, mas, em especial, sobre o homem” 18. Ele ainda escreve: “Uma vez que o objetivo desse poder é o bem de todos, ou de toda a associação de homem, que pertencem à mesma nação ou estado, o príncipe de tal estado é menos do que o próprio estado […]” 19.

A IGREJA EM UMA SOCIEDADE VIOLENTA

Em tempos de violência, qual a contribuição que a igreja cristã pode dar ao enfrentamento deste grave problema social? Respondo: Muitas; tanto na esfera teórica quanto prática. Além de fornecer os pressupostos fundamentais de moralidade, justiça e ordem social, aspectos essenciais para a solução criminal, a fé cristã pode ser testemunhada de maneira sublime pela igreja local na prevenção de crimes e reabilitação dos infratores.

Deus estabelece a ordem
A sabedoria e a bondade de Deus se revela claramente na história das Escrituras. O Senhor criou o primeiro casal e lhes forneceu um ambiente de ordem e comunhão. O relato dos primeiros capítulos de Gênesis conta que o homem foi criado para viver segundo essa ordem, para um bom relacionamento com Deus e com o seu semelhante.

Mesmo após a Queda vemos o firme propósito de Deus em manter a ordem, ao estabelecer regras claras sobre o comportamento humano e punir o mal. Não é sem razão que Ele estabeleceu Leis para a nação de Israel, que envolvia aspectos éticos, cívicos e cerimoniais. Do ponto de vista social, o intuito dos Mandamentos era organizar a vida em comunidade, para proteger os israelitas contra o arbítrio e a ofensa alheia. Os Mandamentos (Êx 20.1-17), afinal, estão fundados na ternura divina — por isso a Lei é boa (Rm 7.12; Sl 19.8), e estabelecem limites para o viver comunitário, para que tenhamos um bom relacionamento com Ele e com o próximo.

Hoje, as leis criminais seguem esse modelo bíblico. Embora os contextos sejam diferentes e as normas penais distintas, a versão bíblica fornece a base sobre a qual deve ser feita a diferença entre o certo e o errado, entre o justo e o injusto. O combate ao crime e o enfrentamento da violência não se tratam de questões eminentemente legislativas. A existência das leis parte da premissa da importância da ordem e necessária convivência pacífica, e é exatamente a pedra fundamental fornecida pelo cristianismo bíblico.

Por esse motivo, os filhos de Deus têm condições suficientes de contribuir com o enfrentamento da violência urbana, valendo-se das ferramentas que Deus nos disponibilizou em sua Palavra.

Conclusão

No exemplo de Jesus (Lc 10.37), a atuação do Bom Samaritano não se resumiu às palavras de apoio ao homem que fora espancado a caminho de Jericó. A Bíblia diz que ele “atou-lhe as feridas, deitando-lhes azeite e vinho; e, pondo-o sobre o seu animal, levou-o para uma estalagem, e cuidou dele” (v. 34). Há muitos feridos e moribundos ainda hoje. Cuidar dessas pessoas revela a nobreza do amor de Deus derramado em nossos corações (Rm 5.5)!

*Este subsídio foi adaptado de NASCIMENTO, Valmir. Seguidores de Cristo: Testemunhando numa Sociedade em Ruínas. 1 ed. Rio de Janeiro: CPAD, 2017, pp. 94-104.

 


1COLSON; PEARCEY, 2000, p. 221.
2STOTT, J. Cristiano básico. Viçosa/MG: Ultimato, 2007, p. 80.
3 COLSON; PEARCEY, 2000, p. 226.
4 STOTT, 2007, p. 226.
5 RICHARDS, L. O. Guia do Leitor da Bíblia: uma Análise de Gênesis a Apocalipse Capítulo por Capítulo. Rio de Janeiro: CPAD, 2007, p. 29.
6 GIRARDI, R. Aquele por quem o escândalo vem. São Paulo: É Realizações, 2011, p. 32.
7 GIRARDI, 2011, p. 32.
8 IPEA. Atlas da violência 2016. Disponível em: http://infogbucket.s3.amazonaws.com/arquivos/2016/03/22/atlas_da_violencia_2016.pdf. Acesso em 1/fev/17.
9 Em 5 anos, violência no Brasil mata mais que a guerra na Síriahttp:// exame.abril.com.br/brasil/violên cia-brasil-mata-mais-guerra-siria/.Acesso em 1/fev/17.
10 SCHAEFFER, F. A igreja no século XXI. São Paulo: Cultura Cristã, 2010, p. 209.
11 SCHAEFFER, 2010, p. 209.
12 MACHADO, 2013, p. 65.
13 KAISER JR., W. O cristão e as questões éticas da atualidade. São Paulo: Vida Nova, 2016, p. 165
14 COLSON; PEARCEY, 2000, p. 428.
15 COLSON; PEARCEY, 2000, p. 430.
16 COLSON; PEARCEY, 2000, p. 433.
17 ARMÍNIO, J. As Obras de Armínio. Vol. 1. Rio de Janeiro: CPAD, 2015, p. 588.
18 ARMÍNIO, 2015, p. 589.
19 ARMÍNIO, 2015, p. 591.

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