Dôssie contra a liberdade de expressão


Fiquei alguns dias fora da internet e da blogosfera em virtude da minha mudança para Cuiabá, e apesar do pouco período fora do ambiente virtual muita coisa aconteceu.

De cara leio um texto no blog do Júlio Severo onde ele afirma que o governo brasileiro busca identificar quem são os blogueiros “homofóbicos” do Brasil.

Conforme diz o texto “O governo brasileiro começou a proibir o acesso a sites condenados por violação dos “direitos humanos”, inclusive sites que são considerados “homofóbicos”. O governo está também exigindo que os serviços de hospedagem divulguem as identidades de usuários que postam materiais ofensivos.

A empresa Google recebeu, conforme informou a imprensa, convocação judicial com um dossiê de 150 páginas documentando material “homofóbico” em seu serviço Orkut, um sistema de rede de comunicação social popular no Brasil.

Vejamos este assunto sob o prisma jurídico.

1. NÀO HÁ CRIME SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL

Antes mesmo de ser aprovada a lei que criminaliza a “homofobia”, por meio da extinção do direito à liberdade de expressão, o governo começa a fazer uma espécie de dôssie dos “homofóbicos”, para que quando a lei seja aprovada (se for aprovada) tais pessoas sejam rapidamente processadas em juízo. (Dá pra ver que fazer dôssie está realmente em voga no Planalto).

Essa atitude é de uma ilegalidade tremenda, afinal, conforme o art. 5º da CF, inciso XXXIX, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Portanto, baseado no dispositivo em apreço, a pessoa somente poderá ser penalizada se a conduta por ela praticada está tipificada pela legislação nacional, do contrário, nenhuma ação poderá ser intentada contra aquele que a praticou.

Esse principio constitucional é denominado de Princípio da Reserva Legal. Como preleciona o Prof. Damásio Evangelista de Jesus: “O Princípio da Legalidade (ou de reserva legal) tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional dos direitos do homem. Constitui a garantia fundamental da liberdade civil, que não consiste em fazer tudo o que se quer, mas somente aquilo que a lei permite. À lei e somente a ela compete fixar as limitações que destacam a atividade criminosa da atividade legítima. Esta é a condição de segurança e liberdade individual. Não haveria, com efeito, segurança ou liberdade se a lei atingisse, para os punir, condutas lícitas quando praticadas, e se os juízes pudessem punir os fatos ainda não incriminados pelo legislador” (JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal – Parte Geral. 15a ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p.51.).

Ademais, o inciso II do art. 5º da Constituição Federal dispõe ainda que: “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

2. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

O argumento fundamental para a criação de tal dôssie são os direitos humanos. Ora, e a liberdade de expressão não é também um dos “direitos humanos”?

Assim diz o artigo XIX da Declaraçào Universal dos Direitos Humanos:

“Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.”

Ainda, a Declaração de Princípios da Liberdade de Expressão da OEA, diz o seguinte:

1) A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e intransferível, inerente e todas as pessoas. É um requisito para a existência de uma sociedade democrática.

Portanto, se o governo visa com tal atitude o acesso a sites e blogs que produzam materiais de pedofilia, e que promovam o ódio entre o ser humano, realmente não vejo nenhum problema. Por outro lado, se a intenção é bloquear páginas que expõem abertamente o seu livre pensamento sobre o movimento gayzista, então todos os brasileiros estarão em sérios apuros, posto que terão a sua liberdade de expressão tolhida, ante a imposição da ditadura de uma minoria. Nesse caso, fica aqui a minha indignação!

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7 comentários sobre “Dôssie contra a liberdade de expressão

  1. Paz do Senhor,

    Realmente o governo do Brasil e o movimento gayzista tem agido para coagir os cristãos no Brasil. Na tentativa de intimnidar-nos tem-se levantado uma legião em prol do movimento homossexual, cogitam passam sobre as leis e buscam uma “igualdade” condenada pela Palavra do Senhor, abominável aos Seus olhos e, que não prevalecerá, em o nome de JESUS.
    Que a Igreja no Brasil seja firme no propósito de fazer aquilo que está contido na Lei do Senhor, ainda que sejamos levados a pagar por algo que não devemos.

    Em Cristo,

    Joao Paulo
    http://www.joaopaulo-mendes.blogspot.com

  2. Por “o governo” leia-se a comunidade GLBT infiltrada no Planalto e demais instâncias da administração federal. Como nunca, eles aproveitam todas as brechas para promover o homossexualismo à categoria de prática normal e aceitável. Os legisladores cristãos terão muito trabalho para colocar nos devidos lugares as demandas abusivas desse segmento.

  3. Nossa mudou para Cuiabá, eu sou de Cuiabá, o muito bacana o conteúdo do seu blog, Deus continue te abençoando e te usando sempre..
    Graça e Paz

  4. João Paulo,

    Obrigado pela participação.

    O que se percebe é uma ação orquestrada tanto do movimento homossexual quanto do governo lulista em tentar calar a boca de todos quantos se pronunciam contra eles.

    Evidentemente, não defendemos qualquer tipo de ação violenta ou discriminatória contra eles, pelo que os amamos como pessoas que são. Porém, o que não podemos é ter nossa liberdade de expressão cerceada ante a imposição de uma ditadura.

    Na paz

  5. San,

    Obrigado pela participação, sempre bem-vinda nesse blog.

    Realmente, não se pode generalizar o termo “governo”, porém, a cupula petista, encravada no executivo federal, é a grande defensora do movimento GBLT, valendo-se de tais “políticas públicas” para coibir a liberdade de expressão.

    Realmente, os legisladores cristãos terão muito trabalho para colocar nos devidos lugares as demandas abusivas desse segmento, mas a pergunta que se é a seguinte: onde estão esses legisladores?

    Na paz

  6. a despeito da “defesa do direito da liberdade de expressão”, a difamação ainda é crime:
    “A orientação fixada no acórdão foi a de que a garantia constitucional da liberdade de expressão não é absoluta, tem limites jurídicos e não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações que implicam ilicitude penal. No caso concreto, explicita o acórdão: ‘O preceito fundamental da liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica'”.

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